Ação Procedente aos PMs do Paraná

Os Policiais Militares do Paraná que concluíram com aproveitamento o Curso de Formação de Soldados Policiais Militares – Turma 2016 e que foram promovidos a Soldado de 1ª Classe, em 09 de janeiro de 2017, tem direito ao ressarcimento dos valores referentes a primeira remuneração que foi paga a menor.

Essa é a decisão reiterada dos Tribunais de 1ª Instância que vêm concedendo o direito ao ressarcimento das verbas referentes ao mês de janeiro de 2017, aos militares que cumprem com os requisitos para a reposição.

Os valores vem sendo pago através de requerimento judicial, tendo em vista que a remuneração do Soldado de 2ª Classe consiste em uma Bolsa Auxílio no valor de R$ 1.895,72 e a do Soldado de 1ª Classe, atualmente, é no valor de R$4.180,07, perfazendo uma diferença de R$2.284,35.

Nesse sentido, a diferença salarial é devida aos Militares que deixaram de receber os valores referentes ao cargo de Soldado de 1ª Classe, quando já estavam no exercício do mesmo.

Se você é Militar e cumpre os requisitos, o valor poderá ser requerido através de decisão judicial, o qual será pago após a expedição de RPV.

Danielle Tucunduva Santos

Advogada. Especialista em Direito Administrativo. (41) 9.8412-8413