jusbrasil.com.br
5 de Abril de 2020

Compliance Político-Eleitoral:

Instrumentos Anticorrupção no Âmbito da Política em nove pilares

1. Índice de Percepção da Corrupção

Em 2018 os discursos políticos anticorrupção impulsionaram a vitória de vários candidatos pelo Brasil. Porém, na prática, estes discursos se mostraram infrutíferos, quando analisamos as reformas propostas no primeiro ano do governo.

Segundo o Índice de Percepção da Corrupção isso se deu diante dos poucos avanços e muitos retrocessos no arcabouço anticorrupção legal e institucional do país.

O IPC aponta que a decisão do presidente do STF que paralisou o sistema de combate à lavagem de dinheiro, o aumento da interferência política do Palácio do Planalto nos órgãos de controle e a aprovação de leis na contramão do combate à corrupção, são fatores que contribuíram para que o país tivesse a segunda pior nota consecutiva desde 2012.

Ademias, o país não conseguiu aprovar reformas que atacassem de fato as raízes do problema.

No entanto o estudo apontou que a forte reação da sociedade e das instituições brasileiras conseguiram barrar e garantir alguns avanços e apresentou algumas reformas que deveriam ser implementadas para atacar a base do problema, dentre elas as que se aplicam ao pleito eleitoral vindouros.

A pesquisa chama atenção para um dos pontos mais frágeis das eleições municipais de 2020, nos seguintes termos:

“A Justiça Eleitoral e os órgãos de controle devem atuar em coordenação nas eleições municipais de 2020 contra os financiamentos ilícitos de campanhas e o desvio de fundos públicos sob controle dos partidos, incluindo a utilização de candidatas laranjas e novas modalidades de manipulação virtual, como uso de robôs e disseminação de fakenews.”

Diante das constatações trazidas pelo IPC, cumpre estabelecer que a legislação brasileira vem avançando sobre a necessidade de aplicação de um programa de integridade junto aos partidos políticos, ante a necessidade de atenuar a corrupção na política.

2. Legislação aplicadas aos Programas de Integridade no Brasil

Em 1998, foi publicada a Lei nº 9.613, a qual passou a tratar sobre os crimes de lavagem de dinheiro, sendo classificada como marco inicial de um sistema de integridade ou conformidade no Brasil.

Já em 2013 foi publicada a Lei nº 12.846, a qual, conhecida como Lei Anticorrupcao, previu que as pessoas jurídicas de direito privado tenham uma diminuição das sanções caso implementem programas de integridade.

A ISO 37001/16 prevê os procedimentos para a detectar potenciais situações e pessoas capazes de realizar atos de corrupção pelo oferecimento ou aceite de suborno.

A DSC 10.000 determina que a organização deve estabelecer um procedimento documentado para que o empregado possa oferecer ou receber doações e patrocínios, envolvendo terceiros, com o propósito de que não haja a concessão ou manutenção de vantagens indevidas.

Recentemente o Banco Central editou a Circular 3.978 de 23 de janeiro 2020 que “Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.”

Também cabe mencionar os esforços que o Brasil tem feito para barrar os atos de corrupção, tendo em vista que o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Câmara de Comércio Internacional (ICC, na sigla em inglês) lançam o sistema Fala.BR, no qual, as empresas brasileiras poderão denunciar os atos ilícitos de membros do poder público, como pedidos de propina.[1]

Em face de toda a legislação acerca da implantação de programas de integridade junto as empresas privadas e a setor público, cumpre destacar que a esfera pública e política tem se pronunciado sobre o tema.

Em relação aos entes federativos, cabe mencionar que Estados como o Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Pernambuco, Rio grande do Sul, Rio de Janeiro e Distrito Federal já possuem legislação que prevê a implantação de programas de integridade no serviço público.

Já no setor político, tramita no Senado federal o Projeto de Lei nº 429/2007, de iniciativa do Senador Antonio Anastasia (PSDB), que trata da implementação de programa de integridade nos Partidos Políticos.

O projeto prevê que o “programa de integridade consiste, no âmbito de um partido político, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, controle, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, inclusive estendidas a terceiros, com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados ou atribuídos ao partido político.”.

Ademais, atribui a fiscalização a Justiça Eleitoral, bem como dispõe sobre a aplicação de sanções caso seja constatada a inefetividade ou inexistência do programa, que implica na suspensão do recebimento do fundo partidário pelo período de três a doze meses, dependendo do caso, determinando também, que são legitimados para propor a representação somente o Ministério Público e os Partidos Políticos.

3. Compliance no Campo Político

O compliance surge no cenário nacional na década de 30, como um conjunto de métodos e procedimentos que visam introduzir o cumprimento da legislação como parte da cultura corporativa.

Porém, o programa por si só não é capaz de solucionar todos os problemas de uma empresa, mas tem o objetivo de minimizar as possibilidades de que ele ocorra.

Neste sentido, fazendo uma compilação entre as legislações que tratam sobre os programas de integridade, cumpre destacar que os pilares do compliance aplicados as empresas, pode ser utilizado para estudarmos os pilares apresentados pelo projeto de lei 429/2017.

4. Breve esboço sobre a aplicação dos pilares do compliance aos Partidos Políticos

O decreto nº 8.420/2015, que regulamentou a Lei Anticorrupcao no âmbito federal, inspirou a propositura do Projeto de Lei nº 429/2017, o qual apresenta quinze pilares a serem aplicados aos partidos políticos no âmbito da implantação do programa de integridade.

Porém, por questões metodológicos, neste estudo, buscou-se compilar os artigos do projeto de lei em nove pilares para analisa-los de forma concisa, nos seguintes termos:

4.1 – Comprometimento da Alta Direção

Diz o projeto Lei:

I – comprometimento da alta direção de todos os órgãos do partido, incluídos os dirigentes partidários, conforme definido no estatuto;

Dentro das agremiações o programa de compliance deve estar atrelado a reponsabilidade da direção do partido em se comprometer com o tema, ou seja, aqueles que representam o poder de decisão, dentro de seu âmbito, seja federal, estadual ou municipal devem respaldar e atuar conforme as especificações do programa de integridade.

Assim, se o partido implantar o programa, a alta direção deverá atuar e incentivar todos os agremiados/filiados, dando o exemplo e atuando em conformidade, para que o programa não perca sua efetividade e torne-se mais uns instrumento sem efetividade.

4.2 - Avaliação de riscos

Diz o projeto de lei:

XIV – políticas específicas e detalhadas de integridade, no caso de gastos do partido considerados de maior vulnerabilidade quanto à ocorrência de irregularidades;

XV – realização de diligências apropriadas e transparência quanto às doações recebidas e consideradas de alto valor, com parâmetros a serem estabelecidos em resolução do TSE;

A análise dos riscos deve considerar os aspectos específicos de cada agremiação, organizando-os de acordo com a probabilidade de ocorrências e mitigando os riscos frente aos atos lesivos que possam ocorrer.

Um exemplo seria o recebimento de doações por pessoa que, sabidamente, tem interesse próprio em determinada candidatura. Ou o recebimento de um valor muito alto em espécie, podendo se tratar de dinheiro proveniente de atos ilegais e destinado a lavagem de dinheiro.

4.3 – Código de Ética e Conduta

Diz o projeto de lei:

II – padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis: a) a todos os filiados, colaboradores e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos; b) a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço e agentes intermediários;

Cada agremiação já possui o seu estatuto, o que não se confunde com um código de ética ou de conduta.

Como os partidos são formados pela expressão de um ideário político, com o fito de disputar o poder em uma sociedade, a elaboração destes instrumentos tende a garantir que as condutas tomadas pela direção e filiados estejam afastadas de crenças e interpretações pessoais e sejam vistas como diretrizes que regem o comportamento do partido.

Assim, se o partido tende a incentivar candidaturas femininas, algum ato que leve a existência de candidaturas femininas “laranjas”, não condiz com a conduta do partido, devendo ser afastado.

4.4 – Controles internos

Diz o projeto de lei:

IV – registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações do partido;

V – estrutura de controle interno que assegure segurança da realização dos objetivos relacionados a operações, divulgação e conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas;

VI – estrutura de auditoria interna, com avaliação independente e objetiva, capaz de analisar e melhorar a eficácia dos processos de controle e governança, garantindo a confiabilidade dos relatórios e demonstrações financeiras do partido;

VII – independência, estrutura e autoridade da instância interna responsável pela aplicação do programa de integridade, monitoramento e fiscalização de seu cumprimento;

São os mecanismos de controle utilizados para minimizar os riscos, tanto no nível interno quanto no externo, como por exemplo a manutenção de registros contábeis e financeiros corretos e atualizados, que demonstrem com transparência a prestação de contas dos partidos.

4.5 – Treinamento e comunicação

Diz o projeto de lei:

III – treinamentos periódicos sobre o programa de integridade para filiados, empregados e dirigentes, com periodicidade não inferior a dois anos;

A promoção do compliance deve ser feita de modo permanente, através de palestras, comunicados, cursos, reuniões e outros.

4.6 – Canais de denuncia

Diz o projeto de lei:

VIII – canais de denúncia de irregularidades, de preferência externos, amplamente divulgados a colaboradores, filiados e terceiros, e mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé, inclusive mediante o sigilo da identidade;

Os canais de denúncias são implementados de acordo com a realidade de cada agremiação e podem ser idealizados com a criação de uma ouvidoria, fale conosco ou um serviço de atendimento direto, sempre com a preocupação de manter a confidencialidade da denúncia, sem a intenção de expor o denunciante.

4.7- Investigações Internas

Diz o projeto de lei:

IX – procedimento padrão de investigações internas que assegure a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;

X – medidas disciplinares na hipótese de comprovada violação do programa de integridade, assegurada a ampla defesa, podendo o partido proceder à expulsão dos infratores, nos termos do inciso VI do art. 22 desta Lei;

Após o recebimento de uma denúncia, cabe a analisar sobre a necessidade, ou não, de uma investigação.

Diante da necessidade de investigação para a apuração de um fato ilícito, deverá ser definido seu escopo, para que se mantenha o foco, de acordo com o orçamento disponível para esta atividade.

Após a conclusão do trabalho investigatório apuram-se as devidas providencias, podendo ser meras correções ou até punições.

Durante as investigações dados pessoais e sigilosos podem vir à tona, assim, neste momento, fala-se muito na necessidade da contratação de um advogado para comandar esta fase, tendo em vista a necessidade da proteção das informações geradas pela investigação, garantida pelo privilégio entre advogado-cliente.

Um exemplo seria o recebimento de uma denúncia para apurar o recebimento de propina por um candidato que prometeu cargos em troca da doação. A denúncia será apurada mediante o devido processo e se houver confirmação, o candidato poderá sofrer uma sanção administrativa.

4.8 – Duo Diligence

Projeto de lei:

XI – diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço e agentes intermediários; XII – verificação, durante os processos de fusão e incorporação das agremiações partidárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nos partidos políticos envolvidos;

É o mecanismo através do qual o partido irá analisar a vida pregressa dos terceiros que irão se relacionar com o partido, ou seja, é uma análise sobre a reputação de terceiros que são alvos de processos ou investigações em órgãos de controle e fiscalização, visando evitar prejuízos e responsabilidades decorrentes de acordos firmados.

Podem ser usadas no momento de uma contratação, de recebimento de doações ou durante uma fusão e incorporação entre partidos.

Assim, se um partido A quer se incorporar ao partido B, A fará uma pesquisa para saber sobre a idoneidade do partido B junto aos órgãos de fiscalização. Caso o partido B esteja respondendo qualquer processo, cabe uma análise sobre a possibilidade de A ser responsabilizado junto, caso ocorra a incorporação.

4.9- Auditoria e monitoramento

Projeto de lei:

XIII – revisão periódica e monitoramento contínuo do programa de integridade;

Em caso de inércia ou de oposição ao programa, pode-se buscar a realização de medidas corretivas, de modo que o programa crie uma fiscalização do próprio processo, formando um ciclo permanente de auto verificação.

Ou seja, após a implantação do programa, deverá ser revisitado para saber se está cumprindo seus objetivos e o que precisa mudar, caso um ponto não esteja dando certo.

5. Conclusão:

De acordo com o exposto, fica evidenciado que os programas de compliance vieram para instrumentalizar os órgãos públicos e privados, no combate a corrupção.

O programa de integridade deverá ser adaptado para cada área, seja numa empresa, órgão público ou num partido político, porém com a mesma finalidade de conscientizar sobre a necessidade de os atos de corrupção serem afastados.

Na esfera dos partidos políticos, a implantação de um programa de compliance pode ser determinante para a retomada de sua credibilidade junto aos cidadãos que anseiam por uma classe política sem privilégios.

Estes instrumentos também devem estar dentro das campanhas eleitorais, visando o afastamento do caixa dois, candidaturas femininas laranjas e demais atos corruptivos.

As campanhas políticas, mesmo como organismos menores neste cenário, visto que possuem prazo determinado para começar e terminar, também devem ser alvo dos programas de integridade.

A adoção do compliance dentro da área eleitoral levaria a uma melhor fiscalização no âmbito político, visando a preservação do bem público e o afastamento de atos que atingem e degeneram a sociedade, como os atos de corrupção.

Contudo, o programa não deverá ser visto ou utilizado com um instrumento de perseguição política, motivo pelo qual o profissional de compliance deverá ser autônomo e comprometido com o programa.

Referências Bibliográficas:

KALAY, Marcio El; CUNHA, Matheus L. R..(Org.). Manual de compliance: compliance mastermind. vol.1. São Paulo, LEC, 2019.

Entenda como funciona o canal de denúncias do Ministério da Justiça e Segurança Pública em parceria com a ICC. http://www.iccbrasil.org/noticias/2020/1/28/canal-de-denuncias-mjsp/. Acesso em 04 de fev. de 2020.

CRUZ, LEONARDO DI PAULA GOMES. A importância da implantação dos programas de compliance nos partidos políticos. Revista de Estudos Eleitorais. [S.l.], v. 2. n 4. p. 1-87, dez. 1997.

RIBEIRO JUNIOR, Antônio Joaquim. Direito eleitoral e compliance: Due Diligence como parâmetro para aferir a responsabilidade do partido político criado a partir da fusão. Revista de Estudos Eleitorais. [S.l.], v. 2. n 4. p. 1-87, dez. 1997.

RIBEIRO JUNIOR, Antônio Joaquim. Direito eleitoral e compliance: a adoção do programa de conformidade como solução a crise dos partidos políticos no Brasil. Revista de Estudos Eleitorais. [S.l.], v. 2. n 3. p. 1-103. jul. 1998.

COUTINHO, Aldacy Rachid; MARRAFON, Marco Aurélio. Compliance Eleitoral: Brave análise dos Projetos de Lei nº 60/2017, nº 429/2017 e nº 663/2015 do Senado Federal e a sua importância para a democracia brasileira. Revista de Estudos Eleitorais. [S.l.], v. 13, n. 2, p. 14, dez. 2018




0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)